A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) trouxe uma grande mudança para o mercado de petróleo e gás: a Petrobras adaptou seu modelo de compras às exigências da nova lei, que passou a valer para a companhia em 2018. Com isso, deixou de utilizar as normas estabelecidas pelo Decreto 2.745/98.
Em outubro de 2017, a estatal aprovou o seu Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), uma das exigências da nova lei para as empresas estatais.
A mudança foi desafiadora. A Petrobras passou mais de um ano adaptando suas regras e o Petronect, seu portal de contratação. Embora a lei estabelecesse prazo até junho de 2018, a companhia concluiu a transição em maio daquele ano.
Qual o impacto da lei 13303 na Petrobras?
O novo processo de contratação afetou significativamente os fornecedores de bens e serviços e as petroleiras que têm contratos de parceria com a Petrobras e costumavam recorrer a tipos especiais de licitação.
Desde então, as licitações da Petrobras são abertas a qualquer empresa interessada que atenda às exigências do edital. Os procedimentos previstos no RLCP incluem os modos de disputa aberto, fechado e combinado e o rito do pregão.
Na prática, a lei acabou com a modalidade de carta-convite do antigo regulamento. Os processos licitatórios passaram a ficar disponíveis no Petronect (falamos mais sobre a plataforma nesse post), com avisos publicados no Diário Oficial da União. O cadastro de fornecedores, que já era um dos processos mais detalhados de qualificação de empresas, ganhou ainda mais relevância, porque passou a apoiar a fase de habilitação.
Com a Lei 13.303, os requisitos técnicos e financeiros para a contratação ficam listados no edital. O Certificado de Registro Cadastral (CRC) pode substituir, total ou parcialmente, os documentos de habilitação, sempre que as exigências do edital forem compatíveis com as do cadastro. Por isso, a Petrobras incentiva as empresas a se cadastrarem previamente e a manterem seus dados atualizados no cadastro de fornecedores.
Como foi o processo de implementação?
Para testar o novo modelo, a Petrobras implantou um piloto na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Espírito Santo (UO-ES). A partir de fevereiro de 2018, as contratações da região passaram a seguir as exigências da Lei 13.303.
A área, considerada uma unidade de porte médio, foi testada entre fevereiro e maio de 2018, com um volume previsto de 50 a 70 licitações e contratos.
A partir de 2 de abril de 2018, a Unidade de Operações de Exploração e Produção do Rio de Janeiro (UO-RIO) também entrou na fase de testes. Até 15 de maio de 2018, as demais áreas da companhia continuaram contratando com base no Decreto 2.745/98 e no Manual da Petrobras para Contratação (MPC). Depois dessa data, as contratações passaram a seguir somente a nova lei.
Um dos objetivos da mudança era reduzir a duração dos processos de contratação. A meta divulgada na época era de 70 dias para objetos simples e 200 dias para equipamentos e serviços complexos, como FPSOs, cerca de metade do tempo praticado até então.
Como a aplicação da nova lei impactou os contratos vigentes?
Os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados antes da transição continuaram regidos pelo Decreto 2.745/98:
- na UO-ES, até 5 de fevereiro de 2018;
- na UO-RIO, até 2 de abril de 2018.
As oportunidades de contratação publicadas depois dessas datas passaram a ser regidas pela Lei 13.303. Nas demais áreas da Petrobras, a data de corte foi 15 de maio de 2018.
Quais são as formas de contratação?
A nova lei trouxe alterações pontuais nos procedimentos licitatórios. As licitações ficam disponíveis para qualquer empresa interessada que atenda ao edital e são feitas preferencialmente por meio eletrônico. Os procedimentos estabelecidos no RLCP são: modo de disputa aberto, modo de disputa fechado, modo de disputa combinado e rito do pregão. Além deles, existe a possibilidade de contratação direta, nos casos previstos em lei.
Quais são os meios de divulgação da licitação?
Os editais de licitação para contratação de bens e serviços têm ampla divulgação, o que permite a participação de qualquer interessado. Os processos ficam disponíveis no Petronect, e avisos com o resumo dos editais são publicados no Diário Oficial da União. Além disso, as empresas cadastradas nas famílias relacionadas ao objeto da licitação podem receber notificações sobre a publicação dos editais.
Como funciona a gestão contratual?
A verificação do cumprimento das obrigações das partes busca assegurar que as atividades sejam executadas corretamente, de acordo com o que foi estipulado no contrato. A Petrobras disponibiliza ao público, por meio eletrônico, informações sobre seus contratos, nos termos da Lei 13.303.
O prazo máximo de um contrato é de cinco anos, incluindo prorrogações. As exceções estão previstas na Lei das Estatais.
Quais são os critérios de julgamento da Petrobras?
Nas licitações, as propostas podem ser julgadas pelos seguintes critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica, melhor combinação de técnica e preço, melhor conteúdo artístico, maior retorno econômico, melhor destinação dos bens alienados e maior oferta de preço. O critério de cada processo é definido no edital.
Quais os benefícios de possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) para os interessados em participar de processos licitatórios?
Embora não seja obrigatório para participar das contratações da Petrobras, o CRC traz benefícios para quem pretende participar de processos licitatórios.
O CRC pode ser usado para a habilitação prévia em futuros procedimentos licitatórios. Ou seja, os documentos necessários para a habilitação podem ser total ou parcialmente substituídos pelo CRC, quando as exigências do edital forem compatíveis com as do cadastro.
Além disso, as empresas que estão no Cadastro de Fornecedores, nas famílias relacionadas ao objeto da licitação, podem receber notificações sobre a publicação dos editais.
É necessário fazer parte do Cadastro de Fornecedores para participar das licitações da Petrobras?
Não. As licitações são abertas a qualquer interessado que tenha condições de atender às exigências do edital e são processadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ainda assim, estar no cadastro facilita a habilitação e permite receber notificações das oportunidades ligadas às famílias da empresa.
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