Aprovada em agosto de 2013 e em vigor desde janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção ainda gera dúvidas em muitas empresas, inclusive entre membros de conselhos de administração, comitês de auditoria e conselhos fiscais. Para quem fornece ou quer fornecer para a Petrobras, entender essas regras é ainda mais importante.
A Lei Anticorrupção Brasileira (Lei 12.846/2013), que também serviu de base para o Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção (PPPC), estabelece a responsabilidade objetiva, nas esferas administrativa e civil, das pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Na prática, as empresas podem ser responsabilizadas independentemente da comprovação de culpa. Hoje, a lei é regulamentada pelo Decreto 11.129/2022.
Na Petrobras, o tema ganhou ainda mais peso nos últimos anos. A companhia intensificou suas medidas de compliance, incluindo o treinamento de seus empregados, e passou a avaliar a integridade dos fornecedores nos processos de contratação.
Essa avaliação é feita pela Due Diligence de Integridade (DDI), que faz parte do cadastro de fornecedores. Com base nela, a Petrobras atribui ao fornecedor um Grau de Risco de Integridade (GRI), que pode ser baixo, médio ou alto. Segundo a Petrobras, empresas com GRI alto não podem participar dos procedimentos de contratação, salvo em casos excepcionais. Por isso, manter um programa de integridade estruturado faz diferença.
A lei também permite que a administração pública celebre acordos de leniência com as empresas que colaborarem efetivamente nas investigações. Com o acordo, as empresas podem ficar isentas de certas sanções ou tê-las reduzidas. O objetivo é estimular a colaboração das empresas com as apurações.
FIQUE POR DENTRO:
- Responsabilidade objetiva: empresas podem ser responsabilizadas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, independentemente da comprovação de culpa.
- Penas mais rígidas: a multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à abertura do processo administrativo. Quando não for possível usar esse critério, a multa vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- Acordo de leniência: se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.
- Abrangência: a lei pode ser aplicada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ela alcança também atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Dúvidas de como aplicar a Lei Anticorrupção 12.846 no CRC Petrobras?
O critério de Integridade é uma das etapas do cadastro de fornecedores da Petrobras e influencia diretamente o GRI da sua empresa. O Canal Fornecedor apoia empresas no processo de cadastro e na manutenção do CRC Petrobras. Fale com um de nossos especialistas e saiba como podemos apoiar a sua empresa.
